Idec vai entrar com ação contra a prorrogação de prazo para implementação da lupa – Aliança Pela Alimentação Adequada e Saudável

14/10/2023 – Blog Notícias

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), organizção-membro da Aliança, questiona a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 819/2023, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A decisão, publicada na última segunda-feira, dia 9 de outubro de 2023, não foi debatida com a sociedade e prejudica o direito das pessoas consumidoras de serem informadas sobre o excesso de nutrientes críticos em produtos alimentícios processados e ultraprocessados.

Com a prorrogação, fica permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos até o dia 09 de outubro de 2024, desde que tenham sido adquiridos até o dia 08 de outubro de 2023.

“Esta publicação foi uma surpresa para todos que acompanham de perto o tema da rotulagem. Diferentemente do processo de aprovação da RDC nº 429/20 que contou com ampla participação social, essa alteração foi adotada pela Presidência da Anvisa no último dia do prazo para adequação dos rótulos da maioria dos produtos. Nós, do Idec, não tivemos acesso ao processo e tal condução em segredo levanta a suspeita de que a decisão não atenda à primazia do interesse público. Decisões assim são danosas à reputação da agência reguladora, até então conhecida por ser técnica e independente. Neste momento, estamos buscando os documentos que motivaram essa decisão absurda, mas, por enquanto, só nos resta desconfiar e lamentar que, no apagar das luzes, a Agência tenha decidido atender a empresas que provavelmente foram ineficientes e descompromissadas com os direitos do público-consumidor e desinteressadas em cumprir uma importante regra da Anvisa. Precisamos dizer publicamente que vamos acionar a Diretoria da Anvisa na Justiça, denunciar eventuais condutas de agentes públicos por desvios de finalidade, se houver, e cobrar a manutenção dos prazos de adequação tal qual haviam sido aprovados”, explica o diretor de Relações Institucionais do instituto, Igor Britto.

Um pedido de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) será enviado à agência reguladora e serão cobradas explicações do Ministério da Saúde, a fim de analisar se há e quais são as justificativas para o adiamento. A suspeita do Idec é de que houve interferência da indústria no processo, em detrimento do direito à informação e à saúde da população.

Confira aqui a o posicionamento enviado à Anvisa. Mais informações no site do Idec.

Fonte: Idec.

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