Prefeitura regulamenta atividade de turismo náutico na orla do Itaguá – Prefeitura Municipal de Ubatuba

A Prefeitura de Ubatuba formalizou a regulamentação da atividade de turismo náutico na orla do Itaguá. A medida atende a uma demanda aguardada há mais de oito anos pelos operadores que atuam no local.

A entrega oficial dos alvarás à categoria foi realizada na última quinta-feira, 31, pela prefeita Flavia Pascoal. Os operadores titulares têm prazo de 90 dias, a contar da data do decreto, para apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda a documentação exigida, como informações das embarcações, registro de marinheiros e CNPJ.

A regulamentação foi viabilizada por meio da Lei Municipal nº 4.648/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 2.093/2001, permitindo a autorização da atividade na área pública da avenida Leovigildo Dias Vieira, com limite máximo de 30 vagas. O ordenamento e os critérios de concessão foram estabelecidos pelo Decreto nº 8.787, de 22 de maio de 2025.

O decreto autoriza a expedição de alvarás para 30 operadores atualmente cadastrados. Os demais inscritos compõem uma lista de suplência, e poderão ser contemplados futuramente, conforme estudos de impacto ambiental em andamento com o consórcio ambiental.

A secretária municipal de Fazenda, Alethea Paula de Souza Ageu, destacou que a regulamentação representa um avanço na gestão das atividades realizadas em áreas públicas. “Com o ordenamento e a formalização dos operadores, garantimos maior controle, segurança jurídica e equilíbrio no uso do espaço público, além de contribuir para a organização do setor e sua integração à economia formal”, afirmou.

Casos excepcionais serão analisados mediante justificativa fundamentada, conforme previsto na regulamentação.