6 de maio de 2025

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AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 – Prefeitura Municipal de Bonito

Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação técnica de servidores municipais, com foco na elaboração do Plano Plurianual (PPA) orientado para resultados, por meio de curso online de 20 horas, incluindo oficinas práticas, materiais didáticos e certificação, realizado pela MKJ ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA, conforme Termo de Referência, fundamentado artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 66/2025

FAVORECIDO: MKJ ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ Nº 18.180.813/0001-76

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PRAZO: 31/12/2025.

Bonito-MS, 06 de maio de 2025.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal